Questão em destaque · Q4061297
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de
Quadrix · CRO SP · 2025
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P4061297
ID: 4061297
Direito AdministrativoAssunto: Morte do agente · Capítulo III - Das Penas
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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