Questão em destaque · Q4061308
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na peti
Quadrix · CRO SP · 2025
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P4061308
ID: 4061308
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Ação de Improbidade (Rito) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
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