Questão em destaque · Q4061327

Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4061327
ID: 4061327
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.

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