Questão em destaque · Q4061340

Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4061340
ID: 4061340
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ética · Da competência administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.

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