Questão em destaque · Q4061347
Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intim
Quadrix · CRO SP · 2025
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P4061347
ID: 4061347
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ética · Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.
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