Questão em destaque · Q4061372

Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4061372
ID: 4061372
Direito AdministrativoAssunto: Dos interessados · Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.

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