Questão em destaque · Q4061430

Pelo princípio da legalidade, entende‑se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4061430
ID: 4061430
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio

Pelo princípio da legalidade, entende‑se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

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