Questão em destaque · Q4061440

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada exclusivamente por meio de pr

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4061440
ID: 4061440
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada exclusivamente por meio de processo administrativo de responsabilização.

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