Questão em destaque · Q4061597

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais relativas aos servidores públicos, como históricos funcionais detalhados e informações

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4061597

ID: 4061597

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Princípios da Administração Pública

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais relativas aos servidores públicos, como históricos funcionais detalhados e informações pessoais, mesmo que revelem intimidade, devem ser divulgadas proativamente no portal da transparência, independentemente de consentimento, em função do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.