Questão em destaque · Q4061639
Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data , o recurso terá efeito meramente devolutivo.
Quadrix · CRO SP · 2025
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P4061639
ID: 4061639
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
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