Questão em destaque · Q4061658

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal, salvo os anteri

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4061658

ID: 4061658

Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal, salvo os anteriores à Constituição Federal de 1988.

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