Questão em destaque · Q4061674

A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um poder que a autoriza a exigir

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4061674

ID: 4061674

Direito AdministrativoAssunto: Alteração Unilateral · Alteração unilateral · Da Alteração dos Contratos e Dos Preços · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um poder que a autoriza a exigir da contratada a execução de serviços que modifiquem o objeto original da licitação, bastando a comunicação formal para que a alteração se torne obrigatória, sem a necessidade imediata de readequação financeira.