A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos exi

A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos exige que o fiscal de contrato seja obrigatoriamente um profissional com formação jurídica para garantir a legalidade do acompanhamento.