Questão em destaque · Q4061774

É possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social, majoritariament

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4061774

ID: 4061774

Direito AdministrativoAssunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Médio

É possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social, majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.