Questão em destaque · Q4062205
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data da sua vigência.
Quadrix · CRO SP · 2025
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P4062205
ID: 4062205
Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data da sua vigência.
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