Questão em destaque · Q4062213
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
Quadrix · CRO SP · 2025
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P4062213
ID: 4062213
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
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