De acordo com a Constituição Federal, na seção de finanças públicas, com relação à emissão de moedas pela União:

a competência da emissão da moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central

é vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros

é vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei