Questão em destaque · Q4062934
A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a duração de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimentos contínuos. Considerando os dispositivos legais,
Unochapecó · Câmara de Maravilha · 2025
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a duração de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimentos contínuos. Considerando os dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:
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