No exercício de suas funções, a Administração Pública pratica atos administrativos dotados de atributos que lhes conferem presunção de validade, força obrigatória e, em alguns caso

A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo somente produzirá efeitos após decisão judicial que confirme sua legalidade.

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, independentemente de autorização legal ou de situação de urgência.

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, independentemente de previsão legal.

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade facilitam a execução e a defesa dos atos administrativos, cabendo ao administrado provar eventual ilegalidade ou falsidade.