Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de p

A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada somente por decisão da própria Administração Pública, sem possibilidade de controle judicial.

Os atos administrativos não possuem a característica de autoexecutoriedade, dependendo sempre de autorização judicial para execução.

Os atos mencionados são exemplos de atos administrativos, que possuem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Atos administrativos são somente aqueles praticados pela autoridade máxima do órgão público, como prefeitos ou ministros.