Questão em destaque · Q4062963
O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira,
Unochapecó · Câmara de Maravilha · 2025
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O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo federal, como ministérios e secretarias, executam políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica própria. Com base nos conceitos de administração direta e indireta previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
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