Questão em destaque · Q4062963

O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira,

Unochapecó · Câmara de Maravilha · 2025

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P4062963
ID: 4062963
Direito AdministrativoAssunto: Organização Administrativa · Administração Direta e Indireta
Banca: Unochapecó
Ano: 2025
Nível: Superior

O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo federal, como ministérios e secretarias, executam políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica própria. Com base nos conceitos de administração direta e indireta previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

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