Questão em destaque · Q4063167
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que seja comprova
Quadrix · CRO SP · 2025
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P4063167
ID: 4063167
Direito AdministrativoAssunto: Vigência dos Contratos · Da Duração dos Contratos
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que seja comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
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