Questão em destaque · Q4063168
A rescisão unilateral de um contrato administrativo pelo Conselho, por inadimplemento da contratada, exige necessariamente prévia decisão judicial, em respeito ao devido processo l
Quadrix · CRO SP · 2025
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P4063168
ID: 4063168
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão unilateral · Rescisão dos contratos administrativos · Das Hipóteses de Extinção dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A rescisão unilateral de um contrato administrativo pelo Conselho, por inadimplemento da contratada, exige necessariamente prévia decisão judicial, em respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa do particular.
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