Questão em destaque · Q4063175
A designação de fiscais e gestores de contrato na Administração Pública é uma atribuição exclusiva de servidores públicos efetivos, vedando‑se a nomeação de servidores ocupantes de
Quadrix · CRO SP · 2025
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P4063175
ID: 4063175
Direito AdministrativoAssunto: Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos · Da Execução dos Contratos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A designação de fiscais e gestores de contrato na Administração Pública é uma atribuição exclusiva de servidores públicos efetivos, vedando‑se a nomeação de servidores ocupantes de cargo em comissão, devido à necessidade de estabilidade no desempenho dessas funções.
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