Questão em destaque · Q4063187

A Lei nº 14.133/2021, ao permitir a criação de matriz de risco nos contratos administrativos, implica que as partes (Administração e contratado) devem identificar e alocar os risco

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4063187

ID: 4063187

Direito AdministrativoAssunto: Formalização obrigatória · Da Formalização Dos Contratos

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei nº 14.133/2021, ao permitir a criação de matriz de risco nos contratos administrativos, implica que as partes (Administração e contratado) devem identificar e alocar os riscos inerentes à execução contratual, e que a ocorrência de um evento de risco alocado à contratada exime a Administração de qualquer responsabilidade ou ônus financeiro decorrente.