Questão em destaque · Q4063194
O Decreto nº 11.462/2023 permite que o órgão gerenciador movimente as quantidades registradas na ata entre os órgãos participantes, desde que não ultrapasse os limites previamente
Quadrix · CRO SP · 2025
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P4063194
ID: 4063194
Direito AdministrativoAssunto: Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O Decreto nº 11.462/2023 permite que o órgão gerenciador movimente as quantidades registradas na ata entre os órgãos participantes, desde que não ultrapasse os limites previamente estabelecidos.
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