Questão em destaque · Q4063225

A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

Quadrix · CRO SP · 2025

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P4063225
ID: 4063225
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ética · Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

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