Questão em destaque · Q4063418
De acordo com o art. 160 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848 de 1940), o ato de exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento q
EDUCA · Prefeitura de Santa Cecília · 2025
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P4063418
ID: 4063418
Direito PenalAssunto: Extorsão · Extorsão indireta · Apropriação indébita · Estelionato
Banca: EDUCA
Ano: 2025
Nível: Médio
De acordo com o art. 160 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848 de 1940), o ato de exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, descreve a conduta relativa ao crime de:
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