Questão em destaque · Q4063436
Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal) julgue os seguintes itens: I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (
EDUCA · Prefeitura de Santa Cecília · 2025 · Guarda Municipal
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Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal) julgue os seguintes itens:
I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
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