Questão em destaque · Q4063520

Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbid

EDUCA · Prefeitura de Santa Cecília · 2025

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P4063520
ID: 4063520
Direito AdministrativoAssunto: Das disposições Penais · Capítulo VI - Das Disposições Penais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: EDUCA
Ano: 2025
Nível: Médio

Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente:

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