Questão em destaque · Q4063543

Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos

EDUCA · Prefeitura de Santa Cecília · 2025

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P4063543

ID: 4063543

Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários

Banca: EDUCA

Ano: 2025

Nível: Médio

Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da: