Conforme o art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente a União legislar sobre, EXCETO:

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.