De acordo com o art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o tema dos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar que:

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.

São a todos assegurados, desde que realizado o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.