No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente os direitos dos adminis

A atuação administrativa deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e contraditório.

Quando a Administração deixa de responder a um pedido no prazo previsto, entende-se que houve concordância tácita com o que foi solicitado.

Um processo administrativo pode ser instaurado tanto por iniciativa da própria Administração quanto por provocação de pessoa legitimamente interessada.

Mesmo que o interessado desista do pedido, a Administração pode manter o processo em curso se houver interesse público envolvido.