Questão em destaque · Q4065796

A Administração Pública, ao firmar contratos administrativos, deve observar princípios e regras específicas que diferem dos contratos da esfera privada. Considerando esse contexto,

Unochapecó · Prefeitura · 2025

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P4065796
ID: 4065796
Direito AdministrativoAssunto: Características dos Contratos Administrativos · Da Formalização Dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Unochapecó
Ano: 2025
Nível: Médio

A Administração Pública, ao firmar contratos administrativos, deve observar princípios e regras específicas que diferem dos contratos da esfera privada. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:


I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público.

II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração.

III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais.

IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa.


Assinale a alternativa correta:

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