Questão em destaque · Q4065798
No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas: 1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que
Unochapecó · Prefeitura · 2025
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No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas:
1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.
2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.
3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.
Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:
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