Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador solicitou a relação completa de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil nos últimos

O controle social da administração pública não é aplicável às relações com o terceiro setor, salvo em caso de suspeita de irregularidade devidamente formalizada.

A entidade de direito privado sem fins lucrativos realmente não está sujeita à Lei de Acesso à Informação, ainda que receba recursos públicos, pois não integra a Administração Pública.

O pedido do vereador não deveria ser atendido, pois viola o princípio do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

A Prefeitura agiu corretamente ao negar a solicitação, pois a relação contratual com entidade privada não está compreendida no conceito de "informação" previsto pela Lei de Acesso à Informação.

A Prefeitura está obrigada a disponibilizar informações sobre a destinação dos recursos públicos repassados à entidade, conforme a publicidade exigida na Lei de Acesso à Informação.