Questão em destaque · Q4066277

A análise da existência, validade e eficácia é essencial para entender os atos administrativos. Considere a seguinte situação: Um servidor público, em um ato administrativo, assina

Avanca SP · Prefeitura de Ubatuba · 2023

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P4066277

ID: 4066277

Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Banca: Avanca SP

Ano: 2023

Nível: Médio

A análise da existência, validade e eficácia é essencial para entender os atos administrativos. Considere a seguinte situação: Um servidor público, em um ato administrativo, assina um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada, sem a devida autorização do órgão competente, mas o contrato é executado sem problemas e o serviço é prestado de forma satisfatória. Nesse cenário, qual das seguintes afirmações é correta?