Dispõe a Constituição da República de 1988 que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a de um cargo de juiz de direito com outro de promotor de justiça.

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

a de um cargo de vereador com outro de juiz de direito.

a de um cargo técnico com outro de Chefe de Departamento.

a de um cargo de assessor parlamentar com outro de Delegado de Polícia.