A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas, apresenta diversos dispositivos que visam organizar e viabilizar um bom desempenho das contas públicas. Nesse con

A exoneração dos servidores não estáveis é a única saída possível para readequar os limites da despesa com pessoal aos parâmetros legais.

É facultada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

É legítimo que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.