Questão em destaque · Q4068983
A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais em relação a esses contratos.
FURB · Prefeitura de Ilhota · 2023
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A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais em relação a esses contratos. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:
I.Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II.Fiscalizar sua execução.
III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Fonte: Lei nº14.133/2021.
É prerrogativa permitida o que se afirma em:
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