O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O Plano Plurianual terá vigência anual, coincidindo com o exercício financeiro, e estabelecerá apenas as diretrizes de política fiscal.

A Lei Orçamentária Anual conterá exclusivamente o orçamento fiscal, sendo vedada a inclusão de orçamentos da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias terá duração de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

O Plano Plurianual deverá ser aprovado até o final de cada exercício financeiro, mas sua execução é facultativa.