Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organizaç

O município pode criar e cobrar tributos de competência estadual ou federal, inclusive sem respeitar normas gerais.

O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito.

A prefeitura define políticas estaduais e federais independentemente das demais esferas de governo.

O município não administra seus próprios recursos, dependendo exclusivamente do governo estadual.

O prefeito pode alterar leis federais no âmbito local, sem observância de hierarquias normativas.