Questão em destaque · Q4071239

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uni

FURB · Prefeitura de Camboriú · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4071239

ID: 4071239

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Do Processo Licitatório · Da Formalização Dos Contratos · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FURB

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida lei, julgue os itens a seguir:

I.Entre os objetivos do processo licitatório, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

II.Os contratos administrativos serão regulados seguindo as cláusulas e preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

III.A fase do processo de licitação denominado julgamento precede à fase de divulgação do edital.

É correto o que se afirma em: