No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma, amparada por jurisprudência ainda não pacificada, sem qualquer obtenção

A divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.

A violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.

A responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.

A divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.