Questão em destaque · Q4072386

Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao fato de que a legislação ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

IBFC · TJ PE · 2025

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P4072386
ID: 4072386
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação
Banca: IBFC
Ano: 2025
Nível: Superior

Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao fato de que a legislação ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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