Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos vagos; (iii) reo

Nos três casos, trata-se de regulamento de execução.

O item (i) é regulamento de execução; os itens (ii) e (iii) são decretos autônomos.

Todos dependem de lei delegada.

O presidente da República não tem competência para extinguir cargos vagos por decreto.

O regulamento pode contrariar a lei para melhor atender ao interesse público.