O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta dispositivos da Lei de Licitações e Contratos, dispondo sobre o sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inc

O critério de julgamento a ser adotado é o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer das modalidades de licitação.

A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários será exigida desde a abertura do processo licitatório.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, e obrigará a Administração a contratar.

O acréscimo nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços é permitido nos limites previstos no edital.