Questão em destaque · Q4072747
Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e em jurisprudência não pacificada, autorizou procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de controle entenderam que a interpr
Instituto IBEST · CRM DF · 2025
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P4072747
ID: 4072747
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2025
Nível: Superior
Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e em jurisprudência não pacificada, autorizou procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de controle entenderam que a interpretação adotada estava equivocada, mas não houve prova de finalidade ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
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