Um secretário municipal de Administração nomeou a sobrinha de um vereador para cargo em comissão; simultaneamente, houve designação recíproca de parente do secretário para cargo co

Trata-se de mera irregularidade ética, sem tipificação na LIA.

O nepotismo é permitido na Administração Pública municipal.

Só há improbidade se houver prova de prejuízo financeiro ao erário.

O nepotismo depende de edição de lei local específica, não sendo alcançado pela LIA.

Caracteriza ato que atenta contra princípios da Lei de Improbidade, exigindo dolo com finalidade ilícita, sem necessidade de dano ao erário.